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| Modalidade de emenda parlamentar deixa que gestores locais escolham onde aplicar o dinheiro |
O Governo Federal vai transferir até o dia 30 de junho 60% dos recursos destinados aos estados, municípios e para o Distrito Federal em transferências especiais definidas por meio de emendas parlamentares. No total, os deputados e senadores editaram 1.555 emendas, destinadas a 1.296 municípios. O valor total desses repasses é de R$ 598 milhões. Até o final do mês, o governo precisa repassar R$ 358 milhões.
As transferências especiais foram criadas no final do ano passado por meio da Emenda Constitucional 105. Elas funcionam de forma diferente das outras emendas parlamentares, já que não têm destino definido, como a construção de pontes, escolas e o asfaltamento de ruas, por exemplo. Em vez disso, os prefeitos e gestores municipais podem escolher onde aplicar o dinheiro.
“As transferências especiais são benéficas aos municípios porque os recursos vêm com poucas indicações. Diferente do convênio, onde você faz um acordo antes do que vai gastar, nas especiais você só as recebe com a definição do que é voltado para investimentos (obras) e o que é para custeio (despesas), e o município pode alocar dentro de seus programas ou onde mais precisar”, explica a diretora do Departamento de Transferências da União do Ministério da Economia, Regina Lemos.
O texto estipula o dia 30 de junho como prazo final para que o governo pague 60% desses valores. As transferências especiais não podem ser usadas para pagamento de pessoal ou de dívidas.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroudi, destaca a importância desses emendas para complementar o orçamento dos municípios, principalmente no contexto da pandemia. “Normalmente, o aumento da arrecadação, de um ano para o outro, não acompanha o aumento desses insumos com os quais trabalhamos nas administrações municipais. O combustível tem aumento, a energia tem aumento. A cada ano fica mais difícil.”
Maiores repasses
O Governo Federal mantém online um site para mostrar para onde os parlamentares estão enviando o dinheiro das transferências especiais. Os gestores precisam se cadastrar na Plataforma +Brasil para ter acesso aos recursos, indicando uma agência bancárias para receber o dinheiro. O cidadão também pode verificar quanto sua cidade ou estado recebeu. A maior quantidade de recursos foi destinada para o Estado da Bahia, que vai receber 12 milhões de reais em transferências especiais. Em segundo lugar, e acima de diversos governos estaduais, está o município de Mucajaí, em Roraima, que vai receber R$ 9,2 milhões, destinados pelos deputados Edio Lopes (PL - RR) e Ottaci Nascimento (Solidariedade - RR).
